GRANPAL
Consórcio Metropolitano - Porto Alegre

Estatuto da GRANPAL

ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DA REGIÃO METROPOLITANA DE PORTO ALEGRE – GRANPAL

CAPÍTULO I

 

DA DENOMINAÇÃO, SEDE E FINS

Art. 1º. A ASSOCIAÇÃO DE MUNICÍPIOS DA REGIÃO METROPOLITANA DE PORTO ALEGRE, denominada GRANPAL, fundada na cidade de Campo Bom (RS) em 12 de julho de 1985 é uma associação, sem fins econômicos, formada por municípios da Região Metropolitana de Porto Alegre que compõem o seu quadro de associados, com sede na Av. das Indústrias, nº 469 – sala 101 – Bairro São João, Porto Alegre/RS – CEP 90.200-290, CNPJ 94.307.451/0001-10, e foro igualmente em Porto Alegre, que terá duração por tempo indeterminado, operando num regime de mútua e harmônica cooperação com os municípios dela integrantes, instituições congêneres e afins, bem assim com quaisquer entidades estaduais, federais e internacionais.

Art. 2º. A Associação dos Municípios da Região Metropolitana de Porto Alegre – GRANPAL, observado o princípio da autonomia municipal, tem por finalidades:

a)promover  desenvolvimento integrado, equilibrado e humanizado dos municípios;

  1. b) evitar harmonicamente a superposição de esforços entre os associados e órgãos e entidades estaduais e federais;
  2. c) manter permanentemente intercâmbio de serviços, conhecimentos e informações de caráter técnico-administrativo entre os municípios e associações congêneres;
  3. d) acompanhar os assuntos pertinentes junto às instituições e organismos estaduais e federais, defendendo os direitos e interesses dos associados, podendo para tanto receber procuração para representa-los, inclusive juridicamente;
  4. e) promover estudos para obtenção de fontes de financiamentos para execução de obras de interesses comuns aos municípios;
  5. f) coordenar projetos, convênios e empreendimentos de interesse comum com supervisão dos órgãos de gestão metropolitana;

g)ao promover o desenvolvimento dos municípios associados, observados os princípios da precaução e do desenvolvimento sustentável, evitar a poluição ambiental e preservar as áreas destinadas ao lazer e recreação;

  1. h) fomentar junto aos órgãos estaduais e federais aos quais os municípios estão sujeitos por força de lei, a manutenção de contratos relacionados com seu planejamento e seu desenvolvimento e que as medidas a serem adotadas não sejam estritamente em nível metropolitano, mas, sim, observados rigorosamente as peculiaridades de cada município associado.

Art. 3º. No desenvolvimento de suas atividades a GRANPAL não fará qualquer discriminação de etnia, cor, sexo ou religião.

Art. 4º. A GRANPAL poderá ter um Regimento Interno, que aprovado pela Assembleia Geral, disciplinará seu funcionamento.

Art. 5º. A fim de cumprir suas finalidades, a GRANPAL poderá organizar-se em tantas unidades de prestação de serviços, quantas de fizerem necessárias, as quais se regerão pelo Regimento Interno.

 

CAPÍTULO II

DOS ASSOCIADOS

Art. 6º. A GRANPAL é constituída pelo número de municípios associados, os quais compõem a Região Metropolitana de Porto Alegre.

Art. 7º. Haverá na GRANPAL somente a categoria de associado Contribuinte o qual deverá pagar, mensalmente, o valor da contribuição estipulada pela Diretoria executiva, a fim de viabilizar o pleno e satisfatório funcionamento da GRANPAL diante das suas despesas correntes.

Art. 8º. São direitos dos municípios associados quites com suas obrigações sociais perante a GRANPAL, através de suas representantes legalmente constituídos:

I – Votar e ser votado para cargos eletivos.

II – Tomar parte nas assembleias gerais.

Art. 9º. São deveres dos associados:

I – cumprir as disposições estatutárias e regimentais;

II – acatar as determinações da Diretoria.

Parágrafo único. Havendo justa causa, o associado poderá ser admitido ou excluído da GRANPAL por decisão da diretoria, após o exercício do direito de defesa. Da decisão caberá recurso em última instância à Assembleia Geral convocada para apreciação desde recurso pelo Presidente da Diretoria.

Art. 10. Os associados da GRANPAL não respondem, nem mesmo subsidiariamente, pelas obrigações e encargos sociais da instituição.

 

CAPÍTULO III

DOS ÓRGÃOS DA GANPAL

Art. 11. São órgãos da GRANPAL:

I – Assembleia Geral;

II – Diretoria Executiva;

III – Conselho Fiscal.

 

CAPÍTULO IV

DA ASSEMBLEIA GERAL

Art. 12. A Assembleia Geral, órgão soberano da instituição, constituir-se-á dos associados em pleno gozo de seus direitos estatutários, e suas decisões, em última instância, serão irrecorríveis.

Art. 13. Compete à Assembleia Geral:

I – destituir os administradores;

II – decidir sobre reformas e alterações do Estatuto;

III – decidir sobre a extinção da Associação nos termos do artigo 40 do Estatuto;

IV – eleição da Diretoria Executiva e Conselho Fiscal;

V – apreciar recursos contra decisões da Diretoria Executiva;

VI – decidir sobre a conveniência e alienar, transigir, hipotecar ou permutar bens patrimoniais da GRANPAL.

Art. 14. A Assembleia Geral realizar-se-á, ordinariamente, uma vez por ano para:

I – apreciar o relatório anual da Diretoria;

II – discutir e homologar as contas e balanço aprovados pelo Conselho Fiscal;

III – eleger a Diretoria Executiva e o Conselho Fiscal.

Art. 15. A Assembleia Geral realizar-se-á, extraordinariamente, quando convocada:

I – pelo Presidente da Diretoria;

II – pela Diretoria;

III – pelo Conselho Fiscal;

IV – por requerimento de 1/5 dos associados quites com as obrigações sociais.

Art. 16. A convocação da Assembleia Geral será feita por meio de edital afixado na sede da instituição, por circulares ou outros meios convenientes, com antecedência mínima de trinta dias.

Art. 17. Qualquer Assembleia instalar-se-á em primeira convocação com a maioria dos associados e, em segunda convocação, com qualquer número, não exigindo a lei quórum especial.

Parágrafo único. Quando se tratar de destituição de membros da Diretoria Executiva será obrigatório o quórum de dois terços dos associados.

Art. 18. As decisões da Assembleia Geral pertinentes aos assuntos da ordem do dia da reunião serão tomadas por votos da maioria dos associados.

Art. 19. O local das reuniões ordinárias e extraordinárias, tanto da Assembleia Geral quanto da Diretoria Executiva e Conselho Fiscal será o da sede da GRANPAL, podendo, todavia, ser adotado a critério da Diretoria Executiva o rodízio de local das reuniões nos municípios associados.

Art. 20. Para participar das reuniões da Assembleia Geral, o representante do Município associado deverá assinar o livro de presenças e, quando for o caso, comprovar a natureza do mandato que exercer como representante do município.

Art. 21. Das reuniões da Assembleia Geral serão lavradas em livro próprio.

 

CAPÍTULO V

DA DIRETORIA EXECUTIVA

Art. 22. A Diretoria Executiva, com mandato de um ano, será constituída por um Presidente, um 1º Vice-Presidente, um 2º Vice-Presidente, um Secretário e um Tesoureiro.

Parágrafo único. A eleição da diretoria será realizada durante o mês de março de cada ano em reunião especialmente convocada para tal fim.

Art. 23. A Diretoria reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês e, extraordinariamente, sempre que convocada pelo seu Presidente.

Art. 24. Compete á Diretoria Executiva:

I – elaborar e executar programa anual de atividades;

II – compilar e apresentar, á Assembleia Geral, o relatório anual;

III – projetar o orçamento semestral e anual da entidade;

IV – entrosar-se com instituições públicas e privadas para mútua colaboração em atividades de interesse comum;

V – contratar e demitir funcionários;

VI – convocar a assembleia Geral;

VII – elaborar o Regimento Interno da GRANPAL.

Art. 25. Compete ao Presidente:

I – a direção geral da GRANPAL, representando a Associação, ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente;

II – cumprir e fazer cumprir este Estatuto e o Regimento Interno;

III – convocar e presidir as reuniões da Assembleia Geral;

IV – convocar e presidir as reuniões da Diretoria Executiva;

V – assinar, com o Tesoureiro, as demonstrações contábeis periódicas e exigidas por lei, e também todos os cheques, ordens de pagamentos e títulos que representam movimentação bancária e obrigações financeiras da GRANPAL;

VI – assinar correspondência oficial e rubricar livros da Entidade.

Art. 26. Compete aos Vice-Presidentes:

I – substituir o Presidente em suas faltas e impedimentos;

II – assumir o mandato, em caso de vacância, até seu término;

III – prestar, de modo geral, a sua colaboração ao Presidente.

Art. 27. Compete ao Secretário:

I – secretariar as reuniões da Diretoria e Assembleia Geral e redigir as respectivas atas destas reuniões;

II – publicar e divulgar entre os associados e a sociedade em geral todas as notícias das atividades da entidade;

III – preparar o expediente e a correspondência da GRANPAL;

IV – ter sob sua guarda os livros e arquivos da Entidade;

V – superintender a biblioteca e serviços estatísticos.

Art. 28. Compete ao Tesoureiro:

I – arrecadar e contabilizar as contribuições dos associados, rendas, auxílios e donativos, mantendo em dia a escrituração;

II – pagas as contas autorizadas pelo Presidente;

III – apresentar relatórios de receita a despesa, sempre que foram solicitados;

IV – apresentar o relatório financeiro para ser submetido à Assembleia Geral;

V – apresentar mensalmente o balancete assinado juntamente com o Presidente ao Conselho Fiscal;

VI – conservar, sob sua guarda e responsabilidade, os livros contábeis e documentos relativos à tesouraria;

VII – manter todo o numerário da Entidade em estabelecimentos de crédito;

VIII – assinar, com o Presidente, as demonstrações contábeis periódicas e exigidas por lei e também todos os cheques, ordens de pagamento e títulos que representem movimentação bancária e obrigações financeiras da Associação;

IX – representa a GRANPAL, conjuntamente com o Presidente, perante estabelecimentos de crédito.

Art. 29. Os membros da Diretoria Executiva perderão o mandato nos seguintes casos:

I – malversação dos recursos financeiros e do Patrimônio da GRANPAL;

II – violações graves aos dispositivos deste Estatuto.

Art. 30. O mandato dos membros da Diretoria executiva será exercido gratuitamente, sendo vedado o recebimento de gratificações, lucros, bonificações ou vantagens.

 

CAPÍTULO VI

DO CONSELHO FISCAL

Art. 31. O Conselho fiscal será constituído por três membros, e seus respectivos suplentes, eleitos pela Assembleia Geral.

  • 1º. O mandato do Conselho Fiscal será coincidente com o mandato da Diretoria Executiva.
  • 2º. Em caso de vacância, o mandato será assumido pelo respectivo suplente, até seu término.

Art. 32. Compete ao Conselho Fiscal examinar os livros de escrituração contábil da GRANPAL, dar parecer sobre os relatórios da Diretoria Executiva que versem sobre responsabilidade financeira, sobre balanços e balancetes, sobre demonstrativos de custos do exercício financeiro, sobre a aplicação de fundos e gastos extraordinários e sobre qualquer assunto de natureza patrimonial que envolva aquisição ou alienação de bens.

Art. 33. Os membros do Conselho Fiscal perderão o mandato no caso previsto no inciso II do artigo 20 do presente Estatuto.

Parágrafo único. O Conselho Fiscal reunir-se-á ordinariamente a cada 30 dias e, extraordinariamente, sempre que necessário.

Art. 34. As atividades dos conselheiros, bem como as de qualquer associado, serão inteiramente gratuitas, sendo-lhes vedado o recebimento de qualquer lucro, gratificação, bonificação ou vantagem.

Art. 35. A instituição não distribuirá lucros, resultados, dividendos, bonificações, participações ou parcelas de seu patrimônio, sob nenhuma forma de pretexto.

Art. 36. A GRANPAL manter-se-á através de contribuições dos associados e de outras atividades, sendo que essas rendas, recursos e eventual resultado operacional serão aplicados integralmente na manutenção e desenvolvimento dos objetivos institucionais, no território nacional.

 

CAPÍTULO VII

REGIME PATRIMONIAL E FINANCEIRO

Art. 37. O patrimônio da GRANPAL será constituído de bens móveis, imóveis, veículos, semoventes, títulos e renda, direitos, haveres e ações que possuir, que lhe venham a ser doados ou que venha a adquirir no exercício de suas atividades e também pelo rendimento do seu patrimônio.

Art. 38. Os recursos financeiros da GRANPAL provirão das seguintes fontes:

I – mensalidades pagas pelos associados até o dia 10 de cada mês, cujo valor será proposto pela Diretoria executiva e aprovado pela Assembleia Geral;

II – subvenções e auxílios, legados e doações;

III – outras rendas eventuais oriundas de eventos promovidos pela GRANPAL, tais como Seminários, Fóruns, Painéis, Simpósios, dentre outras atividades pertinentes às finalidades da associação.

 

CAPÍTULO VIII

DA RECEITA E DA DESPESA

Art. 39. Compreende-se como RECEITA a arrecadação auferida das fontes enumeradas no artigo anterior e são consideradas como DESPESA todos os gatos autorizados pela Diretoria Executiva dentro do orçamento aprovado pelo Conselho Deliberativo.

Parágrafo único. A RECEITA da GRANPAL se destina a cobrir as despesas de manutenção e os encargos da Entidade, aquisição de bens e valores, serviços e representações diversas, subvenções e auxílios, estipêndios obrigatórios, compromissos assumidos, enfim, quaisquer gastos previamente autorizados.

 

CAPÍTULO IX

DA DISSOLUÇÃO E DA REFORMA ESTATUTÁRIA

Art. 40. A GRANPAL será dissolvida por decisão de dois terços da Assembleia Geral Extraordinária, especialmente convocada para esse fim, quando se tornar impossível a continuação de suas atividades.

Art. 41. No caso de dissolução da Instituição, os bens remanescentes serão destinados aos Municípios associados na proporção do total das suas contribuições ou por deliberação da Assembleia Geral Extraordinária serão destinados a outra instituição congênere, com personalidade jurídica, que esteja registrada no Conselho Nacional da Assistência Social – CNAS ou entidades públicas.

Art. 42. É facultado a qualquer município associado retirar-se da GRANPAL.

Art. 43. O presente Estatuto poderá ser reformado, a qualquer tempo, por decisão de 2/3 (dois terços) dos presentes à Assembleia Geral especificamente convocada para este fim, não podendo ela deliberar, em primeira convocação, sem a maioria absoluta dos associados, ou com menos de 1/3 (um terço) nas convocações seguintes, e entrará em vigor na data de seu registro em cartório.

 

CAPÍTULO X

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 44. Os Municípios associados não respondem subsidiariamente pelas obrigações contraídas pela GRANPAL.

Art. 45. A Diretoria Executiva e o Conselho Fiscal, para disciplinarem suas atividades, elaborarão, cada um, o seu Regimento, submetido à aprovação da Assembleia Geral.

Art. 46. Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria e referendados pela Assembleia geral.

Art. 47. O presente Estatuto foi aprovado pela Assembleia Geral realizada no dia 20 de julho de 2017, é subscrito pelo Presidente da Diretoria executiva, Luiz Carlos Busato e pela Secretária, Margarete Simon Ferreti, e levado a registro pela Diretoria executiva, regendo a vida da GRANPAL.

 

Luiz Carlos Busato                                                            Margarete Simon Ferreti

Presidente                                                                                          Secretário

 

 

 




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