03 nov Orientações para empresas que firmaram Termos de Registro de Preços com base no pregão Eletrônico 002/2016
A Granpal divulgou ofício para municípios consorciados e representantes legais das empresas que firmaram Termos de Registro de Preços com base no pregão Eletrônico nº 002/2016.
O documento considera que empresas vêm ingressando com pedidos de reequilíbrio econômico-financeiro bem como de cancelamento de medicamentos com preços registrados e que o processamento dos pedidos demanda uma série de providências administrativas em sua tramitação.
A associações dá as seguintes orientações:
– Para que haja maior agilidade possível na tramitação dos pedidos, é necessário que os fornecedores apresentem documentos originais e idôneos, firmados por representantes legais dos laboratórios produtores dos medicamentos.
– No caso de pedido de reequilíbrio econômico-financeiro, devem ser apresentadas notas fiscais provenientes de fabricantes comprovando os custos de aquisição de produtos em data anterior ao PE nº 002/2016 (no máximo seis meses antes) e contemporâneas aos pedidos (máximo três meses).
– Não são aceitos documentos expedidos por outras distribuidoras, nos termos da Portaria/SVS nº 802/1998 e da Portaria GM/MS º 2.814/1998, que estabelece procedimentos a serem observados pelas empresas distribuidoras de medicamentos.
– O ingresso de pedidos de reequilíbrio econômico-financeiro bem como de cancelamento de itens nos Termos de Registro de Preços com base no pregão Eletrônico nº 002/2016 de medicamentos não constituem causas que autorizam a suspensão da entrega dos itens registrados.
– Reforça-se que, durante a tramitação dos pedidos e até a resposta final, as Ordens de Compra expedidas devem ser atendidas.
Enquanto não houver manifestação da administração sobre o pleito de reequilíbrio ou de cancelamento do item, permanece o contrato em vigor e válido, não sendo passível sua suspensão unilateral pela empresa.
Só serão processados pedidos relativos a reequilíbrio econômico-financeiro e outras demandas que impliquem em dispêndios de recursos até 2 de dezembro de 2016. Essa medida se deve aos procedimentos administrativos necessários ao encerramento do exercício de 2016.
Dúvidas e outras informações pelo telefone (51) 3374-7448.