06 out Comitê de Gestores da Assistência Social da Granpal promove seminário sobre Marco Regulatório da Sociedade Civil
A Associação dos Municípios da Região Metropolitana de Porto Alegre (Granpal), por meio do Comitê de Gestores da Assistência Social, realizou encontro para apresentar as regras e orientações do novo Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC). O debate ocorreu dia 15 de setembro, na prefeitura de Canoas. Gestores públicos de assistência social e conselhos da Assistência Social, dos Idosos e das Crianças e dos Adolescentes participaram da reunião.
Conhecidas como Novo Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, as regras da legislação federal, 13.019 de 2014, do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), estabelecem princípios para os convênios entre o poder público e as organizações não governamentais, reconhecendo a especificidade das entidades privadas sem fins lucrativos.
Auditor público do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Valtuir Pereira Nunes esclareceu dúvidas e questionamentos das entidades. Destacou a importância do funcionamento das novas regras que vão estabelecer um controle social dos repasses e da prestação de contas dos recursos públicos repassados para o desenvolvimento social.
As regras entram em vigor em 1º de janeiro de 2017. A partir dessa data, todas as organizações não governamentais que recebem repasses públicos terão de se adequar ao Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil.