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Estatuto

ESTATUTO DA GRANPAL

Associação dos Municípios da Região Metropolitana de Porto Alegre

Com reforma estatutária, de acordo com artigos 53 a 61 do Código Civil, aprovada em Assembleia Geral do dia 17/03/2008.


CAPÍTULO I
DA DENOMINAÇÃO, SEDE E FINS

Art.1º - A ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DA REGIÃO METROPOLITANA DE PORTO ALEGRE também designada pela sigla GRANPAL, fundada na cidade de Campo Bom (RS) em 12 de julho de 1985 é uma associação, sem fins econômicos, formada pelos municípios que compõem a região metropolitana de Porto Alegre, com sede à Rua Marcílio Dias, nº 574 – Menino Deus – Porto Alegre/RS – CEP 90.130-000 e Foro igualmente em Porto Alegre, que terá duração por tempo indeterminado, operando num regime de mútua e harmônica cooperação com os municípios dela integrantes, instituições congêneres e afins, bem assim com quaisquer entidades estaduais, federais e internacionais.

Art.2º - A Associação dos Municípios da Região Metropolitana de Porto Alegre – GRANPAL, observado o princípio da autonomia municipal, tem por finalidades:

a) promover o desenvolvimento integrado, equilibrado e humanizado dos municípios;

b) evitar harmonicamente a superposição de esforços entre os associados e órgãos e entidades estaduais e federais;

c) manter permanente intercâmbio de serviços, conhecimentos e informações de caráter técnico-administrativo entre os municípios e associações congêneres;

d) acompanhar os assuntos pertinentes junto às instituições e organismos estaduais e federais, defendendo os direitos e interesses dos associados, podendo para tanto receber procuração para representa-los, inclusive judicialmente;

e) promover estudos para obtenção de fontes de financiamentos para execução de obras de interesses comuns aos municípios;

f) coordenar projetos, convênios e empreendimentos de interesse comum com a supervisão dos órgãos de gestão metropolitana;

g) ao promover o desenvolvimento dos municípios associados, observados os princípios da precaução e do desenvolvimento sustentável, evitar a poluição ambiental e preservar as áreas destinadas ao lazer e recreação;

h) fomentar junto aos órgãos estaduais e federais aos quais os municípios estão sujeitos por força de lei, a manutenção de contatos relacionados com seu planejamento e seu desenvolvimento e que as medidas a serem adotadas não sejam estritamente em nível metropolitano, mas, sim, observados rigorosamente as peculiaridades de cada município associado.

Art.3º - No desenvolvimento de suas atividades, a GRANPAL não fará qualquer discriminação de etnia, cor, sexo ou religião.

Art.4º - A GRANPAL poderá ter um Regimento Interno, que aprovado pela Assembleia Geral, disciplinará o seu funcionamento.

Art.5º - A fim de cumprir suas finalidades, a GRANPAL poderá organizar-se em tantas unidades de prestação de serviços, quantas se fizerem necessárias, as quais se regerão pelo Regimento Interno.


CAPÍTULO II
DOS ASSOCIADOS

Art.6º - A GRANPAL é constituída pelo número de municípios associados, os quais compõem a Região Metropolitana de Porto Alegre.

Art.7º - Haverá na GRANPAL somente a categoria de associado Contribuinte, o qual deverá pagar, mensalmente, o valor da contribuição estipulada pela Diretoria Executiva, a fim de viabilizar o pleno e satisfatório funcionamento da GRANPAL diante das suas despesas correntes.

Art.8º - São direitos dos municípios associados quites com suas obrigações sociais perante a GRANPAL, através de seus representantes legalmente constituídos:
I – Votar e ser votado para os cargos eletivos.
II – Tomar parte nas assembléias gerais.

Art.9º - São deveres dos associados:
I – cumprir as disposições estatuárias e regimentais;
II – acatar as determinações da Diretoria.

Parágrafo único. Havendo justa causa, o associado poderá ser admitido ou excluído da GRANPAL por decisão da diretoria, após o exercício do direito de defesa. Da decisão caberá recurso em última instância à Assembleia Geral convocada para apreciação deste recurso pelo Presidente da Diretoria.

Art.10 – Os associados da GRANPAL não respondem, nem mesmo subsidiariamente, pelas obrigações e encargos sociais da instituição.


CAPÍTULO III
DOS ÓRGÃOS DA GRANPAL

Art.11 – São órgãos da GRANPAL:
I – Assembleia Geral.
II – Diretoria Executiva.
III – Conselho Fiscal.


CAPÍTULO IV
DA ASSEMBLEIA GERAL

Art.12 – A Assembleia Geral, órgão soberano da instituição, constituir-se-á dos associados em pleno gozo de seus direitos estatuários, e suas decisões, em última instância, serão irrecorríveis.

Art.13 – Compete à Assembleia Geral:
I – destituir os administradores;
II – decidir sobre reformas e alterações do Estatuto;
III – decidir sobre a extinção da Associação nos termos do artigo 40 do Estatuto;
IV – eleição da Diretoria Executiva e Conselho Fiscal;
V – apreciar recursos contra decisões da Diretoria Executiva;
VI – decidir sobre a conveniência de alienar, transigir, hipotecar ou permutar bens patrimoniais da GRANPAL;

Art.14 – A Assembleia Geral realizar-se-á, ordinariamente, uma vez por ano para:
I – apreciar o relatório anual da Diretoria;
II – discutir e homologar as contas e o balanço aprovados pelo Conselho Fiscal;
III – eleger a Diretoria Executiva e o Conselho Fiscal;

Art.15 – A Assembleia Geral realizar-se-á, extraordinariamente, quando convocada:
I – pelo Presidente da Diretoria;
II – pela Diretoria;
III – pelo Conselho Fiscal;
IV – por requerimento de 1/5 dos associados quites com as obrigações sociais.

Art.16 – A convocação da Assembleia Geral será feita por meio de edital afixado na sede da instituição, por circulares ou outros meios convenientes, com antecedência mínima de 30 dias.

Art.17 – Qualquer Assembleia instalar-se-á em primeira convocação com a maioria dos associados e, em segunda convocação, com qualquer número, não exigindo a lei quorum especial.

Parágrafo Único – Quando se trata de destituição de membros da Diretoria Executiva será obrigatório o quorum de dois terços dos associados.

Art.18 – As decisões da Assembleia Geral pertinentes aos assuntos da ordem do dia da reunião serão tomadas por votos da maioria dos associados presentes.

Art.19 – O local das reuniões ordinárias e extraordinárias, tanto da Assembleia Geral quanto da Diretoria Executiva e Conselho Fiscal será o da sede da GRANPAL, podendo, todavia, ser adotado, a critério da Diretoria Executiva o rodízio de local das reuniões nos municípios associados;

Art.20 – Para participar das reuniões da Assembleia Geral, o representante do Município associado deverá assinar o livro de presença e, quando for o caso, comprovar a natureza do mandato que exercer como representante do município;

Art.21 – Das reuniões da Assembleia Geral serão lavradas atas em livro próprio;


CAPÍTULO V
DA DIRETORIA EXECUTIVA

Art.22 – A Diretoria Executiva, com mandato de um ano, será constituída por um Presidente, um 1º Vice-Presidente, um 2º Vice-Presidente, um Secretário e um Tesoureiro.

Parágrafo Único – A eleição da diretoria será realizada durante o mês de março de cada ano, em reunião especialmente convocada para tal fim.

Art.23 – A Diretoria reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês e, extraordinariamente, sempre que convocada pelo seu Presidente.

Art.24 – Compete à Diretoria Executiva:
I – elaborar e executar programa anual de atividades;
II – compilar e apresentar, à Assembleia Geral, o relatório anual;
III – projetar o orçamento semestral e anual da entidade;
IV – estabelecer o valor da mensalidade para os sócios contribuintes;
V – entrosar-se com instituições públicas e privadas para mútua colaboração em atividades de interesse comum;
VI – contratar e demitir funcionários;
VII – convocar a Assembleia Geral;
VIII – elaborar o Regimento Interno da GRANPAL;

Art.25 – Compete ao Presidente:
I – a direção geral da GRANPAL, representando a Associação, ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente;
II – cumprir e fazer cumprir este Estatuto e o Regimento Interno;
III – convocar e presidir as reuniões da Assembleia Geral;
IV – convocar e presidir as reuniões da Diretoria Executiva;
V – assinar, com o Tesoureiro, as demonstrações contábeis periódicas e exigidas por lei, e também todos os cheques, ordens de pagamentos e títulos que representem movimentação bancária e obrigações financeiras da GRANPAL;
VI – assinar correspondência oficial e rubricar livros da Entidade;

Art.26 – Compete aos Vice-Presidentes:
I – substituir o Presidente em suas faltas ou impedimentos;
II – assumir o mandato, em caso de vacância, até seu término;
III – prestar, de modo geral, a sua colaboração ao Presidente.

Art.27 – Compete ao Secretário:
I – secretariar as reuniões da Diretoria e Assembleia Geral e redigir as respectivas atas destas reuniões;
II – publicar e divulgar entre os associados e a sociedade em geral todas as notícias das atividades da entidade;
III – preparar o expediente e a correspondência da GRANPAL;
IV – ter sob sua guarda os livros e arquivos da Entidade;
V – superintender a biblioteca e serviços estatísticos;

Art.28 – Compete ao Tesoureiro:
I – arrecadar e contabilizar as contribuições dos associados, rendas, auxílios e donativos, mantendo em dia a escrituração;
II – pagar as contas autorizadas pelo Presidente;
III – apresentar relatórios de receita e despesas, sempre que forem solicitados;
IV – apresentar o relatório financeiro para ser submetido à Assembleia Geral;
V – apresentar mensalmente o balancete assinado juntamente com o Presidente ao Conselho Fiscal;
VI – conservar, sob sua guarda e responsabilidade, os livros contábeis e documentos relativo à tesouraria;
VII – manter todo o numerário da Entidade em estabelecimentos de crédito;
VIII – assinar, com o Presidente, as demonstrações contábeis periódicas e exigidas por lei e também todos os cheques, ordens de pagamentos e títulos que representem movimentação bancária e obrigações financeiras da Associação;
IX – representar a GRANPAL, conjuntamente com o Presidente, perante estabelecimentos de crédito.

Art.29 – Os membros da Diretoria Executiva perderão o mandato nos seguintes casos:
I – malversação dos recursos financeiros e do Patrimônio da GRANPAL;
II – violações graves aos dispositivos deste Estatuto.

Art.30 – O mandato dos membros da Diretoria Executiva será exercido gratuitamente, sendo vedado o recebimento de gratificações, lucros, bonificações ou vantagens.


CAPÍTULO VI
DO CONSELHO FISCAL

Art.31 – O Conselho Fiscal será constituído por três membros, e seus respectivos suplentes, eleitos pela Assembleia Geral.
§1º - O mandato do Conselho Fiscal será coincidente com o mandato da Diretoria Executiva.
§2º - Em caso de vacância, o mandato será assumido pelo respectivo suplente, até seu término.

Art.32 – Compete ao Conselho Fiscal examinar os livros de escrituração contábil da GRANPAL, dar parecer sobre os relatórios da Diretoria Executiva que versem sobre responsabilidade financeira, sobre balanços e balancetes, sobre demonstrativos de custos do exercício financeiro, sobre a aplicação de fundos e gastos extraordinários e sobre qualquer assunto de natureza patrimonial que envolva aquisição ou alienação de bens;

Art.33 – Os membros do Conselho Fiscal perderão o mandato no caso previsto no inciso II do artigo 29 do presente Estatuto;

Parágrafo Único – O Conselho Fiscal reunir-se-á ordinariamente a cada 30 dias e extraordinariamente, sempre que necessário.

Art.34 – As atividades dos conselheiros, bem como as de qualquer associado, serão inteiramente gratuitas, sendo-lhes vedado o recebimento de qualquer lucro, gratificação, bonificação ou vantagem.

Art.35 – A instituição não distribuirá lucros, resultados, dividendos, bonificações, participações ou parcelas de seu patrimônio, sob nenhuma forma ou pretexto.

Art.36 – A GRANPAL manter-se-á através de contribuições dos associados e de outras atividades, sendo que essas rendas, recursos e eventual resultado operacional serão aplicados integralmente na manutenção e desenvolvimento dos objetivos institucionais, no território nacional.


CAPÍTULO VII
DO REGIME PATRIMONIAL E FINANCEIRO

Art.37 – O patrimônio da GRANPAL será constituído de bens móveis, imóveis, veículos, semoventes, títulos e renda, direitos, haveres e ações que possuir, que lhe venham a ser doados ou que venha a adquirir no exercício de suas atividades e também pelo rendimento do seu patrimônio;

Art.38 – Os recursos financeiros da GRANPAL provirão das seguintes fontes:
I – mensalidades pagas pelos associados até o dia 10 de cada mês, cujo valor será proposto pela Diretoria Executiva e aprovado pela Assembleia Geral;
II – subvenções e auxílios, legados e doações;
III – outras rendas eventuais oriundas de eventos promovidos pela GRANPAL, tais como Seminários, Fóruns, Painéis, Simpósios, dentre outras atividades pertinentes às finalidades da associação.


CAPÍTULO VIII
DA RECEITA E DA DESPESA

Art.39 – Compreende-se como RECEITA a arrecadação auferida das fontes enumeradas no artigo anterior e são consideradas como DESPESA todos os gastos autorizados pela Diretoria Executiva dentro do orçamento aprovado pelo Conselho Deliberativo;

Parágrafo Único – A RECEITA da GRANPAL se destina a cobrir as despesas de manutenção e os encargos da Entidade, aquisição de bens e valores, serviços e representações diversas, subvenções e auxílios, estipêndios obrigatórios, compromissos assumidos, enfim, quaisquer gastos previamente autorizados.


CAPÍTULO IX
DA DISSOLUÇÃO E DA REFORMA ESTATUTÁRIA

Art.40 – A GRANPAL será dissolvida por decisão de dois terços da Assembleia Geral Extraordinária, especialmente convocada para esse fim, quando se tornar impossível a continuação de suas atividades.

Art.41 – No caso de dissolução da Instituição, os bens remanescentes serão destinados aos Municípios associados na proporção do total das suas contribuições ou por deliberação da Assembleia Geral Extraordinária serão destinados a outra instituição congênere, com personalidade jurídica, que esteja registrada no Conselho Nacional da Assistência Social – CNAS ou entidades públicas;

Art.42 – É facultado a qualquer município associado retirar-se da GRANPAL;

Art.43 – O presente Estatuto poderá ser reformado, a qualquer tempo, por decisão de 2/3 (dois terços) dos presentes à Assembleia Geral especialmente convocada para esse fim, não podendo ela deliberar, em primeira convocação, sem a maioria absoluta dos associados, ou com menos de 1/3 (um terço) nas convocações seguintes, e entrará em vigor na data do seu registro em cartório.


CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art.44 – Os Municípios associados não respondem subsidiariamente pelas obrigações contraídas pela GRANPAL.

Art.45 – A Diretoria Executiva e o Conselho Fiscal, para disciplinarem suas atividades, elaborarão, cada um, o seu Regimento, submetido à aprovação da Assembleia Geral.

Art.46 – Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria e referendados pela Assembleia Geral.

Art.47 – O presente Estatuto foi aprovado pela Assembleia Geral realizada no dia 17 de março de 2008, é subscrito pelo Presidente da Diretoria Executiva, Dr. José Alberto Fogaça de Medeiros e pelo Secretário, Sr. Daiçon Maciel da Silva, e levado a registro pela Diretoria Executiva, regendo a vida da GRANPAL.

 

 

 

José Alberto Fogaça Medeiros                                          Daiçon Maciel da Silva
            Presidente                                                                    Secretário

 

O presente Estatuto foi visto e encontra-se em conformidade com a legislação vigente.

1. Fundação
2. Estrutura e equipe
3. Diretoria e Conselho Fiscal
4. Conselho de Prefeitos
5. Câmaras Temáticas
6. Estatuto
7. Atas
8. Sede

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